AREsp 2794378 - ACORDAO

AREsp 2794378 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não revelando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada irregularidade de representação foi regularizada nos autos; e a pretensão de reformar a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a rejeição dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Súmulas 5 E 7 Do STJ (limitação Ao Reexame De Provas E Interpretação Contratual), Abusividade De Juros Remuneratórios, Representação Processual/procuração, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Vícios Do Art. 1.022 Do CPC (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Súmulas 5 E 7 Do STJ (limitação Ao Reexame De Provas E Interpretação Contratual) Abusividade De Juros Remuneratórios Representação Processual/procuração +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios formalmente previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se há nulidade processual em razão de irregularidade na representação processual (procuração possivelmente falsificada)
  3. 3 Se a análise da abusividade dos juros remuneratórios, comparando-se com a taxa média de mercado, exige reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não revelando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada irregularidade de representação foi regularizada nos autos; e a pretensão de reformar a conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Preliminarmente, indefere-se o pedido de suspensão do processo