AREsp 2446793 - DECISAO

AREsp 2446793 - DECISAO

Havendo contradição na decisão quanto à existência de honorários fixados na origem e, em razão disso, à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição e majorar os honorários recursais de 10% para 12% do excesso apurado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MALIBRU AGRO INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e majorar os honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Majoração De Honorários Recursais, Título Executivo E Câmbio
Processo Civil Honorários Advocatícios Execução De Sentença Embargos De Declaração Contradição Majoração De Honorários Recursais Título Executivo E Câmbio

Case Brief

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Parties

MALIBRU AGRO INDÚSTRIA, DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 manutenção da interpretação do título executivo quanto ao câmbio na data do inadimplemento

Ratio Decidendi

Havendo contradição na decisão quanto à existência de honorários fixados na origem e, em razão disso, à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a contradição e majorar os honorários recursais de 10% para 12% do excesso apurado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e majorar os honorários recursais.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição e majorar os honorários recursais de 10% para 12% do excesso apurado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.