AREsp 3011320 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão impugnada e não estão preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais (ausência de prévia fixação de honorários pela instância a quo e condicionante do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ); indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni juris e periculum in mora; determinou-se a distribuição do agravo interno nos termos do art. 21‑E, § 2º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO SPAZIO MACAE BUENA VISTA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Tutela Provisória De Urgência, Agravo Interno, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Tutela Provisória De Urgência Agravo Interno Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONDOMINIO SPAZIO MACAE BUENA VISTA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão impugnada e não estão preenchidos os requisitos para a majoração de honorários recursais (ausência de prévia fixação de honorários pela instância a quo e condicionante do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ); indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de fumus boni juris e periculum in mora; determinou-se a distribuição do agravo interno nos termos do art. 21‑E, § 2º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).