AREsp 3052666 - DECISAO

AREsp 3052666 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade (ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão), e aplicou-se orientação de que futuros embargos protelatórios serão sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Processo, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Suspensão De Processo Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a negativa de seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade (ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão), e aplicou-se orientação de que futuros embargos protelatórios serão sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa