AREsp 2535841 - DECISAO

AREsp 2535841 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade nem omissão na decisão impugnada: o acórdão recorrido foi mantido por se basear na interpretação contratual e na análise de obrigações pactuadas, cuja eventual reavaliação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, óbice incorrido pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, a ausência de trânsito em julgado não impede o reconhecimento da obrigação contratual de prestar contas, sendo a apuração de eventual saldo questão posterior.

Parties
Embargante: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.; Embargante: SANURBAN URBANO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargante: LEON DAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Honorários De Êxito, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Prestação De Contas Honorários De Êxito Trânsito Em Julgado Súmula N. 5 Do STJ +3 more

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Parties

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.

Embargante

SANURBAN URBANO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

LEON DAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório para apreciar alegada violação aos arts. 121 e 125 do Código Civil
  2. 2 omissão quanto à alegada condição suspensiva dos honorários de êxito, dependente de êxito das ações, trânsito em julgado e obtenção de vantagem econômica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbices ao reexame de provas/cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade nem omissão na decisão impugnada: o acórdão recorrido foi mantido por se basear na interpretação contratual e na análise de obrigações pactuadas, cuja eventual reavaliação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, óbice incorrido pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; além disso, a ausência de trânsito em julgado não impede o reconhecimento da obrigação contratual de prestar contas, sendo a apuração de eventual saldo questão posterior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.