AREsp 2545585 - ACORDAO

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Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e evidenciado o intuito infringente dos embargos de declaração (tentativa de reformar o julgado por via inadequada), os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BENEDITO MARCOS DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Intuito Infringente Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BENEDITO MARCOS DE GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Colegiado, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de contradição no acórdão
  3. 3 intuito infringente dos embargos (tentativa de reformar o julgado por via inadequada)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e evidenciado o intuito infringente dos embargos de declaração (tentativa de reformar o julgado por via inadequada), os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil