AREsp 2884308 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos demonstraram intuito infringente de reformar o julgado inadequadamente; e, para conhecimento do agravo em recurso especial, é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC), razão pela qual não é possível o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais quando o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: JIVAGO DIAS FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prequestionamento, Súmula, Intuito Infringente, Multa Por Litigância Protelatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Prequestionamento Súmula Intuito Infringente +1 more

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Parties

JIVAGO DIAS FERNANDES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos demonstraram intuito infringente de reformar o julgado inadequadamente; e, para conhecimento do agravo em recurso especial, é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC), razão pela qual não é possível o prequestionamento de dispositivos legais ou constitucionais quando o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ressalta-se que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.