REsp 2054119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da embargante foram genéricas, sem indicação dos dispositivos legais e sem prequestionamento, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto ao impedimento de conhecimento do recurso especial, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial; por fim, afasta-se a multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, ainda que se advirta sobre possível aplicação em reiteradas tentativas de rediscussão.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA TERRA DO MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA TERRA DO MADEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivos legais e prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da embargante foram genéricas, sem indicação dos dispositivos legais e sem prequestionamento, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto ao impedimento de conhecimento do recurso especial, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial; por fim, afasta-se a multa por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, ainda que se advirta sobre possível aplicação em reiteradas tentativas de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA TERRA DO MADEIRA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015