REsp 2190800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado apresentou fundamento autônomo relativo à impossibilidade de analisar a regularidade da conta por inovação recursal, fundamento este não atacado no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula nº 283/STF, e as alegações sobre falha na prestação do serviço implicariam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não esclarecedor.

Parties
Embargante: MAYCON REVERSON DE ARAUJO ALENCAR; Embargante: LAIS ARAUJO MALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Transferência Por PIX, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Transferência Por PIX +1 more

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Parties

MAYCON REVERSON DE ARAUJO ALENCAR

Embargante

LAIS ARAUJO MALHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 obstáculo à reavaliação de provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado apresentou fundamento autônomo relativo à impossibilidade de analisar a regularidade da conta por inovação recursal, fundamento este não atacado no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula nº 283/STF, e as alegações sobre falha na prestação do serviço implicariam reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não esclarecedor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.