AREsp 2652493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis por aclaratórios; ademais, os embargos não se prestam a reformar o entendimento ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO PULGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária Do Proprietário De Veículo, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Do Proprietário De Veículo Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO PULGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à subsunção do fato incontroverso ao conceito de tradição (art. 1.267 CC)
  2. 2 cerceamento de defesa e violação de princípios constitucionais (arts. 5º, LIV e LV)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis por aclaratórios; ademais, os embargos não se prestam a reformar o entendimento ou reexaminar provas (Súmula 7/STJ). Não estando demonstrado intuito protelatório, é incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Incabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.