REsp 1998728 - ACORDAO

REsp 1998728 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, verificado que o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 85 do NCPC e a orientação do REsp n.º 1.746.072/PR ao manter a fixação dos honorários em 11% sobre o valor atualizado da causa, sendo improcedente a pretensão de reexame do julgado.

Parties
Embargante: DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA (DINAMARCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 85 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do NCPC Art. 85 Do NCPC

Case Brief

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Parties

DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA (DINAMARCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Fixação dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência fixada no REsp n.º 1.746.072/PR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, verificado que o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 85 do NCPC e a orientação do REsp n.º 1.746.072/PR ao manter a fixação dos honorários em 11% sobre o valor atualizado da causa, sendo improcedente a pretensão de reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; decisão mantida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida