AREsp 2536942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os alegados pontos (cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e responsabilidade civil) exigiriam reexame do acervo probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visavam rediscussão do julgado e não a correção de vício apontado.

Parties
Embargante: RKM ENGENHARIA LTDA.; Embargante: RKM OÁSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Poderes Instrutórios Do Juiz
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

RKM ENGENHARIA LTDA.

Embargante

RKM OÁSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à análise de cerceamento de defesa
  3. 3 vedação ao reexame do acervo probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os alegados pontos (cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e responsabilidade civil) exigiriam reexame do acervo probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios visavam rediscussão do julgado e não a correção de vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RKM ENGENHARIA LTDA. e RKM OÁSIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.