AREsp 2851967 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a decisão regional aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que, quando a decisão implica extinção do cumprimento de sentença por ausência de crédito, o recurso adequado é a apelação (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo de instrumento era incabível e a alegação de fungibilidade não se justifica diante de erro grosseiro.

Parties
Embargante/agravante: ELIANA ELISA MONTEMEZZO; Executada: HUMANA SAUDE SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Extinção Da Execução, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Extinção Da Execução Princípio Da Fungibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANA ELISA MONTEMEZZO

Embargante/agravante

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que extingue o cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a decisão regional aplicou corretamente o entendimento desta Corte de que, quando a decisão implica extinção do cumprimento de sentença por ausência de crédito, o recurso adequado é a apelação (Súmula 83/STJ), de modo que o agravo de instrumento era incabível e a alegação de fungibilidade não se justifica diante de erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15