AREsp 2859506 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para configurar omissão (incidindo a Súmula 284/STF), as pretensões de modificar a extensão e limites do acordo exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e eventual nulidade do acordo ou discussão sobre honorários contratuais deve ser deduzida em ação própria, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA; Embargante: JOSE CELESTINO DINIZ FILHO; Embargante: JOSE CICERO NOBERTO DE LIMA; Embargante: YORRANA SILVA SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Homologação De Acordo Judicial, Honorários Contratuais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Homologação De Acordo Judicial Honorários Contratuais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ARAUJO DA SILVA

Embargante

JOSE CELESTINO DINIZ FILHO

Embargante

JOSE CICERO NOBERTO DE LIMA

Embargante

YORRANA SILVA SALES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF a alegação genérica de omissão
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente para configurar omissão (incidindo a Súmula 284/STF), as pretensões de modificar a extensão e limites do acordo exigiriam reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e eventual nulidade do acordo ou discussão sobre honorários contratuais deve ser deduzida em ação própria, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que o manejo de novos embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC