AREsp 2693858 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material; o julgado aplicou corretamente a Súmula 7/STJ à classificação do imóvel como bem de família e registrou prova de que os recursos beneficiaram a entidade familiar, enquadrando a hipótese na exceção do art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/90. Constatou‑se intuito infringente dos aclaratórios, o que impede sua admissão, com advertência sobre possibilidade de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Bem De Família, Lei N. 8.009/90, Art. 3º, Inc. V, Da Lei N. 8.009/90, Súmula N. 211/stj, Multa Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na classificação do imóvel como bem de família
  3. 3 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família diante da exceção do art. 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/90

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição nem erro material; o julgado aplicou corretamente a Súmula 7/STJ à classificação do imóvel como bem de família e registrou prova de que os recursos beneficiaram a entidade familiar, enquadrando a hipótese na exceção do art. 3º, inc. V, da Lei 8.009/90. Constatou‑se intuito infringente dos aclaratórios, o que impede sua admissão, com advertência sobre possibilidade de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.