AREsp 2457139 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a impugnar o acórdão quanto à conclusão de que a pretensão recursal esbarra na Súmula 7/STJ; o acórdão embargado expôs de forma clara a existência de provas de sucessão empresarial e confusão patrimonial (formação de grupo econômico de fato), matéria cujo reexame é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SINDMASTER VILA DA PENHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/contradição/obscuridade, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Grupo Econômico Confusão Patrimonial Redirecionamento Da Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDMASTER VILA DA PENHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria fática sujeita à Súmula 7/STJ?
  2. 2 Houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)?
  3. 3 Incidiu violação do art. 513, §5º, do CPC ao permitir execução contra quem não participou da fase de conhecimento?

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a impugnar o acórdão quanto à conclusão de que a pretensão recursal esbarra na Súmula 7/STJ; o acórdão embargado expôs de forma clara a existência de provas de sucessão empresarial e confusão patrimonial (formação de grupo econômico de fato), matéria cujo reexame é inviável no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar, por ora, de condenar a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé; advertir que eventuais novos declaratórios poderão ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.