AREsp 2066534 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o Tribunal de origem demonstrou-se sobre os pontos apontados, não houve prequestionamento das teses pretendidas (Súmula 211/STJ) e a eventual reforma das conclusões demandaria reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Público Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 presença de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), o Tribunal de origem demonstrou-se sobre os pontos apontados, não houve prequestionamento das teses pretendidas (Súmula 211/STJ) e a eventual reforma das conclusões demandaria reexame de matérias fático-probatórias, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil