AREsp 2857211 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame da causa. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7), justificando a manutenção do desprovimento do agravo interno e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: JULIANA ARAÚJO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JULIANA ARAÚJO CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e valoração jurídica das provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento ou ao reexame da causa. Ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7), justificando a manutenção do desprovimento do agravo interno e a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.