AREsp 2871079 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado analisou os requisitos da usucapião e a insurgência pretendia o reformamento do julgado por via inadequada (intuito infringente). Não estando comprovado caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade, sendo feita advertência sobre sua imposição em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO; Embargante: VICENTE DE PAULA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente, Multa Processual, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 1.026 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente Multa Processual Artigo 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MARIA EDITH GUEDES ARAÚJO

Embargante

VICENTE DE PAULA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado analisou os requisitos da usucapião e a insurgência pretendia o reformamento do julgado por via inadequada (intuito infringente). Não estando comprovado caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada nesta oportunidade, sendo feita advertência sobre sua imposição em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil