RMS 76173 - ACORDAO

RMS 76173 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o princípio da fungibilidade foi, segundo o acórdão, expressamente alegado na peça recursal original, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, incabíveis na via escolhida; por isso manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e rejeitou os embargos.

Parties
Embargante: DIOGO FERNANDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Princípio Da Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Princípio Da Fungibilidade Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão Erro Material

Case Brief

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Parties

DIOGO FERNANDES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De Julgamento (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Colegiada: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão judicial que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o princípio da fungibilidade foi, segundo o acórdão, expressamente alegado na peça recursal original, e os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, sendo, portanto, incabíveis na via escolhida; por isso manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e rejeitou os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência ao embargante sobre a reiteração do expediente e possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)