AREsp 2772509 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as alegações foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e questões sobre eventual vício em acordo homologado e sobre honorários contratuais devem ser discutidas mediante ação própria, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ANA MARIA ROBERTO DO NASCIMENTO; Embargante: MARILIA GABRIELLE DO NASCIMENTO SILVA; Embargante: EDLENE LUIZ DOS SANTOS; Embargante: FERNANDO ELIAS NASCIMENTO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Acordo Homologado Judicialmente Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANA MARIA ROBERTO DO NASCIMENTO

Embargante

MARILIA GABRIELLE DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

EDLENE LUIZ DOS SANTOS

Embargante

FERNANDO ELIAS NASCIMENTO CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Desconsideração de acordo homologado judicialmente depende de ação própria/anulatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as alegações foram genéricas, sujeitas ao óbice da Súmula 284/STF; alterar o decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e questões sobre eventual vício em acordo homologado e sobre honorários contratuais devem ser discutidas mediante ação própria, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC