AREsp 2962855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; portanto os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: CURUÁ ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CURUÁ ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC ao agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC) e não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; portanto os aclaratórios tinham caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de embargos manifestamente protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil