AREsp 2346674 - ACORDAO

AREsp 2346674 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de cerceamento de defesa/decisão surpresa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos termos legais, razão pela qual não há vício integrável por aclaratórios.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Embargante: parte embargante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissolução Parcial De Sociedade, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Dissolução Parcial De Sociedade Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

parte embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa e decisão surpresa na ação de dissolução parcial de sociedade
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegação de cerceamento de defesa/decisão surpresa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática nos termos legais, razão pela qual não há vício integrável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.