AREsp 3001630 - DECISAO

AREsp 3001630 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação central (reconhecimento dos efeitos do trânsito em julgado e convalidação dos atos) foi suscitada somente nos embargos, constituindo inadmissível inovação recursal e estando preclusa; não se identificaram os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Territorial Relativa, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Preclusão Consumativa Competência Territorial Relativa Trânsito Em Julgado

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação sobre trânsito em julgado suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da estabilização dos atos processuais pelo trânsito em julgado em face de discussão sobre cláusula de eleição de foro
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos vícios passíveis de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegação central (reconhecimento dos efeitos do trânsito em julgado e convalidação dos atos) foi suscitada somente nos embargos, constituindo inadmissível inovação recursal e estando preclusa; não se identificaram os vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)