AREsp 1821818 - ACORDAO

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC, sendo que os segundos embargos devem apontar vícios na decisão que apreciou os primeiros embargos.

Parties: Embargante: RODRIGO KASCHNY PREDEBON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Requisitos Recursais Do Art. 1.022 Do CPC, Segundos Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Decadência (itcmd)

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Requisitos Recursais Do Art. 1.022 Do CPC Segundos Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Decadência (itcmd)

Case Brief

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Parties

RODRIGO KASCHNY PREDEBON

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
2 cabimento e limites dos segundos embargos de declaração
3 preclusão quanto a questões não suscitadas nos primeiros embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.