REsp 2143927 - ACORDAO

REsp 2143927 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada os argumentos relevantes, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada violação ao art. 489, §1º, IV, foi afastada à luz da jurisprudência do STJ sobre a seletividade de argumentos que o julgador deve rebater.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Fruição, Promessa De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Art. 844 Do Código Civil, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Taxa De Fruição Promessa De Compra E Venda Lote Não Edificado Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se lote não edificado justifica cobrança de taxa de fruição/ocupação na resilição de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada os argumentos relevantes, não evidenciando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada violação ao art. 489, §1º, IV, foi afastada à luz da jurisprudência do STJ sobre a seletividade de argumentos que o julgador deve rebater.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados