AREsp 2420961 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e concluiu que as razões invocadas buscavam reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e não apresentaram impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissibilidade (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e eram inadequados para rediscussão da causa.

Parties
Embargante: BONS ARES HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Produção De Provas, Arts. 7º E 370 Do CPC, Arts. 408 E 992 Do CC, Art. 2º Do CDC, Art. 1.026, § 3º Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +6 more

Case Brief

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Parties

BONS ARES HOTEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado examinou as questões suscitadas e concluiu que as razões invocadas buscavam reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e não apresentaram impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissibilidade (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ), de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e eram inadequados para rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantém‑se a decisão embargada