AREsp 2671788 - DECISAO

AREsp 2671788 - DECISAO

Havendo interposição de agravo em recurso extraordinário e exaurida a jurisdição no âmbito do Tribunal, impõe-se o envio do agravo ao STF nos termos do art. 1042, § 8º, do CPC; assim, acolheram-se os embargos para certificar o trânsito em julgado do acórdão que desproveu o agravo regimental e determinar o posterior envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: VALDERI LOPES DO COUTO; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Extraordinário, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Execução Provisória Da Pena
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Extraordinário Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Execução Provisória Da Pena

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Parties

VALDERI LOPES DO COUTO

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à interposição de agravo em recurso extraordinário e necessidade de envio ao STF
  2. 2 Certificação da preclusão e do trânsito em julgado
  3. 3 Esgotamento da jurisdição no âmbito deste Tribunal e consequência de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Havendo interposição de agravo em recurso extraordinário e exaurida a jurisdição no âmbito do Tribunal, impõe-se o envio do agravo ao STF nos termos do art. 1042, § 8º, do CPC; assim, acolheram-se os embargos para certificar o trânsito em julgado do acórdão que desproveu o agravo regimental e determinar o posterior envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado do acórdão que desproveu o agravo regimental (fls. 1593-1605) e, posteriormente, enviar os autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.