AREsp 2920787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e buscou, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado, o que é inadequado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: EXPRESSO PÉGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EXPRESSO PÉGASO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 impugnação específica quanto à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e buscou, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado, o que é inadequado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência quanto à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.