AREsp 3020601 - DECISAO

AREsp 3020601 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausênca dos pressupostos de cabimento (não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e porque o fundamento suficiente da decisão original (ausência de documento oficial certificando a aprovação no ENEM) não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remição De Pena, Súmula N. 283 Do STF, ENEM, Documento Oficial De Aprovação
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Embargos De Declaração Remição De Pena Súmula N. 283 Do STF ENEM Documento Oficial De Aprovação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente no recurso especial
  3. 3 Remição de pena por aprovação parcial via ENEM

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausênca dos pressupostos de cabimento (não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e porque o fundamento suficiente da decisão original (ausência de documento oficial certificando a aprovação no ENEM) não foi impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios.
  • Intimem-se.