AREsp 2871154 - ACORDAO

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O acórdão recorridо apresenta fundamentação suficiente e não padece de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC; houve ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ; a analogia pretendida ao AREsp 1.672.966/MG não se ajusta aos limites do caso, de modo que os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SCALON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Embargado: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmula, Fundamentação De Decisões
Administrativo Contratos Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

SCALON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração em face de omissão ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia do entendimento dos Embargos de Divergência no AREsp 1.672.966/MG

Ratio Decidendi

O acórdão recorridо apresenta fundamentação suficiente e não padece de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC; houve ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, justificando a incidência da Súmula n. 182/STJ; a analogia pretendida ao AREsp 1.672.966/MG não se ajusta aos limites do caso, de modo que os embargos de declaração são improcedentes e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.