AREsp 2964693 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou integralmente as questões suscitadas e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Além disso, a afetação de recursos repetitivos não suspende ações já em curso no STJ, e o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com precedentes que exigem o trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança para a propositura de ação de cobrança de períodos anteriores.

Parties
Embargantes: Eleutério Vicente Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Afetação De Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Jurisprudência

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Parties

Eleutério Vicente Filho e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 efeito da afetação de recursos ao rito dos repetitivos (art. 543-C do CPC) sobre procedimentos em curso no STJ
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança para ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou integralmente as questões suscitadas e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Além disso, a afetação de recursos repetitivos não suspende ações já em curso no STJ, e o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com precedentes que exigem o trânsito em julgado da sentença no mandado de segurança para a propositura de ação de cobrança de períodos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.