AREsp 3048639 - DECISAO

AREsp 3048639 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, inexistindo juízo de admissibilidade positivo quanto ao recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial), não se pode apreciar pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo, cuja competência é do juízo de origem; além disso, os embargos não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: SAMARA APARECIDA HENDGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Admissibilidade De Recurso

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Parties

SAMARA APARECIDA HENDGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários ao defensor dativo
  2. 2 competência para arbitramento de honorários de defensor dativo
  3. 3 inviabilidade de apreciação de matéria em recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, inexistindo juízo de admissibilidade positivo quanto ao recurso especial (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial), não se pode apreciar pedido de arbitramento de honorários do defensor dativo, cuja competência é do juízo de origem; além disso, os embargos não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.