REsp 1894312 - DECISAO

REsp 1894312 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as matérias federais indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e persistiam fundamentos inatacados que mantêm a conclusão do acórdão recorrido, tornando inviável a admissão do recurso especial (Súmulas 283 e 284).

Parties
Embargante: INSTITUTO DA VISÃO ASSAD RAYES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Ofensa a Dispositivo Federal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Ofensa a Dispositivo Federal

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Parties

INSTITUTO DA VISÃO ASSAD RAYES S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as matérias federais indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), justificando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e persistiam fundamentos inatacados que mantêm a conclusão do acórdão recorrido, tornando inviável a admissão do recurso especial (Súmulas 283 e 284).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.