REsp 1981759 - DECISAO

REsp 1981759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores de que, no âmbito do mandado de segurança, só é admissível a declaração do direito à compensação/restituição de indébitos anteriores à impetração, observada a prescrição quinquenal, não sendo permitida a restituição administrativa em espécie nem o pagamento via precatórios/RPV, devendo-se observar o regime do art. 100 da Constituição quando for o caso.

Parties
Embargante: UNIORT.E - ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Administrativa, Precatórios, Súmula 461/stj, Tema 1.262/stf, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Administrativa +4 more

Case Brief

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Parties

UNIORT.E - ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrente
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa em espécie no âmbito do mandado de segurança
  3. 3 Efeitos da Súmula 461/STJ quanto ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores de que, no âmbito do mandado de segurança, só é admissível a declaração do direito à compensação/restituição de indébitos anteriores à impetração, observada a prescrição quinquenal, não sendo permitida a restituição administrativa em espécie nem o pagamento via precatórios/RPV, devendo-se observar o regime do art. 100 da Constituição quando for o caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se