AREsp 2717748 - DECISAO

AREsp 2717748 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada: o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ciência da autora sobre a natureza do contrato e ausência de vício de consentimento, o que exigiria reexame probatório (incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ); quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a matéria infraconstitucional não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; ademais, embargos não servem para reformar o julgado.

Parties
Embargante: VERONICA RAMOS BOZELO; Embargante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Responsabilidade Civil (arts. 186, 187, 927 Do Cc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 282 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERONICA RAMOS BOZELO

Embargante

BANCO BMG S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão na decisão quanto à aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possível omissão quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório para apreciação dos arts. 186, 187 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada: o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ciência da autora sobre a natureza do contrato e ausência de vício de consentimento, o que exigiria reexame probatório (incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ); quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a matéria infraconstitucional não foi objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; ademais, embargos não servem para reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se