AREsp 2983209 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e correto o caráter atribuído pelo tribunal de origem à petição como pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal; evidencia-se, assim, intuito infringente dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Preclusão Temporal, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Preclusão Temporal Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza jurídica da petição apresentada no quinquídio (esclarecimentos/ajustes do art. 357, §1º, CPC) e seus efeitos sobre a estabilização da decisão saneadora e o termo inicial do prazo recursal
  3. 3 Efeito do pedido de reconsideração sobre a interrupção ou suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e correto o caráter atribuído pelo tribunal de origem à petição como pedido de reconsideração, que não suspende nem interrompe o prazo recursal; evidencia-se, assim, intuito infringente dos embargos, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC