HC 1051501 - DECISAO

HC 1051501 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões relativas à contemporaneidade da custódia e à extensão dos efeitos do acórdão; manteve-se que a contemporaneidade pode ser mitigada quando há risco atual de reiteração delitiva e que pedido de extensão dos efeitos deve ser formulado ao juízo que proferiu a decisão nos termos do art. 580 do CPP; sanadas as omissões, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MAURO CESAR TIAGO MODESTO; Corréu: Rafael de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Após Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Extensão De Efeitos De Acórdão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Extensão De Efeitos De Acórdão Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

MAURO CESAR TIAGO MODESTO

Embargante

Rafael de Abreu

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Após Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de extensão dos efeitos do acórdão em benefício do corréu
  3. 3 mitigação do requisito de contemporaneidade quando houver risco atual de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissões relativas à contemporaneidade da custódia e à extensão dos efeitos do acórdão; manteve-se que a contemporaneidade pode ser mitigada quando há risco atual de reiteração delitiva e que pedido de extensão dos efeitos deve ser formulado ao juízo que proferiu a decisão nos termos do art. 580 do CPP; sanadas as omissões, os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Sanadas as omissões apontadas
  • Publique-se