AREsp 2874568 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos por fundamento diverso porque a controvérsia sobre a aferição da abusividade dos juros remuneratórios encontra-se afetada ao Tema 1378, motivo pelo qual o acórdão de fls. 607-615 foi tornado nulo e os autos restituídos ao Tribunal de origem, devendo permanecer suspensos nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria repetitiva e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/15 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por fundamento diverso; acórdão de fls. 607-615 anulado; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1378), Abusividade De Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1378) Abusividade De Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se a mera fixação de juros acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 efeitos da afetação da matéria ao Tema 1378 e necessidade de suspensão/devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por fundamento diverso porque a controvérsia sobre a aferição da abusividade dos juros remuneratórios encontra-se afetada ao Tema 1378, motivo pelo qual o acórdão de fls. 607-615 foi tornado nulo e os autos restituídos ao Tribunal de origem, devendo permanecer suspensos nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria repetitiva e eventual retratação, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/15 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por fundamento diverso; acórdão de fls. 607-615 anulado; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15.

Orders

  • Determinar a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/15