AREsp 2298032 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o agravo interno não trouxe razões suficientes para reformar a decisão agravada e, apesar de citar a jurisprudência do STJ sobre a consequência da omissão não sanada (anulação do acórdão e retorno dos autos à origem), decidiu, por maioria/unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão anterior tal como lançada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Final, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Art. 174 Do CTN, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Final, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão parcialmente omisso e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Consequência processual da existência de omissão não sanada em embargos de declaração (anulação do acórdão e retorno dos autos à origem)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo interno não trouxe razões suficientes para reformar a decisão agravada e, apesar de citar a jurisprudência do STJ sobre a consequência da omissão não sanada (anulação do acórdão e retorno dos autos à origem), decidiu, por maioria/unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão anterior tal como lançada.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno