AREsp 2844049 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por caracterizarem intuito infringente destinados a reformar o julgado por via inadequada, sendo que o acórdão já havia fundamentadamente aplicado entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ e sobre o alcance do art. 1.015 do CPC; advertiu-se ainda que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula 7/stj

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Parties

ANGLO AMERICAN NÍQUEL BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por caracterizarem intuito infringente destinados a reformar o julgado por via inadequada, sendo que o acórdão já havia fundamentadamente aplicado entendimento sobre a incidência da Súmula 7/STJ e sobre o alcance do art. 1.015 do CPC; advertiu-se ainda que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos manifestamente protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.