AREsp 2967301 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado deixou de ser conhecido por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios mostram intuito infringente, não corrigindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: CLÁUDIA FERREIRA BATISTA; Embargante: DEIVE TOFANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

CLÁUDIA FERREIRA BATISTA

Embargante

DEIVE TOFANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício enumerado no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado deixou de ser conhecido por falta de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC, e os aclaratórios mostram intuito infringente, não corrigindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil