AREsp 2900413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a peça apenas demonstrou irresignação com o resultado e pretensão de reanálise, o que não é cabível em embargos de declaração; por não estar configurado intuito protelatório, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi considerada incabível.

Parties
Embargante: CAMPOFERT COMÉRCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

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Parties

CAMPOFERT COMÉRCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 se a oposição dos embargos configura mera irresignação e não vício sanável
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a peça apenas demonstrou irresignação com o resultado e pretensão de reanálise, o que não é cabível em embargos de declaração; por não estar configurado intuito protelatório, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi considerada incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.