REsp 2166921 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as teses recursais com fundamentação suficiente e coerente; constatou‑se que o crédito decorre de contrato vinculado a empreendimento submetido ao regime de afetação (art. 31‑F da Lei n. 4.591/1964), o que afasta sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, e as questões que demandariam exame de cláusulas contratuais e prova foram corretamente afastadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, enquanto matérias não apreciadas pelo tribunal de origem ficam sujeitas à Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante/agravante: GS2 Realty Ltda.; Incorporada: SPE Ponta da Praia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Regime De Afetação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 31 F Lei N. 4.591/1964
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Regime De Afetação Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

GS2 Realty Ltda.

Embargante/agravante

SPE Ponta da Praia

Incorporada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão De Rejeição Proferida Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se crédito decorrente de rescisão contratual pode submeter-se aos efeitos da recuperação judicial diante de regime de afetação
  3. 3 Se o patrimônio de afetação se extinguiu com a finalização do empreendimento e incorporação da SPE Ponta da Praia na GS2 Realty

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as teses recursais com fundamentação suficiente e coerente; constatou‑se que o crédito decorre de contrato vinculado a empreendimento submetido ao regime de afetação (art. 31‑F da Lei n. 4.591/1964), o que afasta sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, e as questões que demandariam exame de cláusulas contratuais e prova foram corretamente afastadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, enquanto matérias não apreciadas pelo tribunal de origem ficam sujeitas à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados