AREsp 2720276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material específicos no acórdão; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou a Súmula 284/STF diante de alegação genérica; além disso, modificar o entendimento sobre o alcance do acordo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e eventuais impugnações ao acordo homologado ou controvérsias sobre honorários contratuais devem ser renovadas em ação própria.

Parties
Embargante: LETICIA SILVESTRE DA SILVA; Embargante: LUANA MICAELE DA SILVA SANTOS; Embargante: LUCICLEIDE TENORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Acordo Homologado Judicialmente, Honorários Contratuais, Ação Própria, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Acordo Homologado Judicialmente Honorários Contratuais Ação Própria Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

LETICIA SILVESTRE DA SILVA

Embargante

LUANA MICAELE DA SILVA SANTOS

Embargante

LUCICLEIDE TENORIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) para rediscussão de acordo homologado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material específicos no acórdão; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou a Súmula 284/STF diante de alegação genérica; além disso, modificar o entendimento sobre o alcance do acordo exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e eventuais impugnações ao acordo homologado ou controvérsias sobre honorários contratuais devem ser renovadas em ação própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que o manejo de novos embargos com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC