AREsp 2836026 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente constatou a inexistência de procuração ou substabelecimento assinado nos autos, a parte foi devidamente intimada para regularizar sua representação e não o fez dentro do prazo assinalado, tornando inexistente o recurso e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: KARINA PASCOAL OLIVEIRA BOA SORTE; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

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Parties

KARINA PASCOAL OLIVEIRA BOA SORTE

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/substabelecimento do subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração apenas para omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente constatou a inexistência de procuração ou substabelecimento assinado nos autos, a parte foi devidamente intimada para regularizar sua representação e não o fez dentro do prazo assinalado, tornando inexistente o recurso e não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial