AREsp 2963802 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e diante da necessidade de revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão (vedada pela Súmula nº 7/STJ), restou caracterizado o intuito infringente dos embargos, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Ônus Da Prova, Intuito Infringente, Art. 1.026 Do CPC, Súmula N. 211/stj

Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Ônus Da Prova Intuito Infringente Art. 1.026 Do CPC Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

CASA DO PADEIRO DE MATO GROSSO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
2 Possibilidade de reexame de fatos e provas à luz da Súmula nº 7/STJ
3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I, CPC) na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC