AREsp 2484665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão embargado; o acórdão anterior analisou devidamente os argumentos e, diante da ausência de prequestionamento e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7), não há vício a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Remessa Ao Cejusc/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial Remessa Ao Cejusc/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão embargado; o acórdão anterior analisou devidamente os argumentos e, diante da ausência de prequestionamento e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual (Súmulas 5 e 7), não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indefere, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente ao pagamento de multa (art. 1.026, § 2º, CPC)