AREsp 2396893 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; a insurgência demonstrou intento de rediscussão do julgado e não apontou efetivamente a natureza jurídica da estipulante no recurso especial, ao mesmo tempo em que o recurso era deficiente por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); não se reconheceu litigância de má-fé; e não cabe majoração dos honorários, já fixados em 20% na instância de origem.

Parties
Embargante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo (tema 1.016 Do Stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Planos De Saúde Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé +4 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza jurídica da estipulante do contrato de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e falta de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; a insurgência demonstrou intento de rediscussão do julgado e não apontou efetivamente a natureza jurídica da estipulante no recurso especial, ao mesmo tempo em que o recurso era deficiente por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); não se reconheceu litigância de má-fé; e não cabe majoração dos honorários, já fixados em 20% na instância de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não reconhecida litigância de má-fé.