AREsp 2823026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão já enfrentou a matéria impugnada e o Tribunal de origem concluiu que a conduta da seguradora (aceitação e manutenção do segurado apesar da idade) afasta a aplicação do Tema 1.112/STJ, de modo que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Tema 1.112/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Tema 1.112/stj +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do Tema 1.112/STJ
  3. 3 possibilidade de apreciação das razões recursais sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão já enfrentou a matéria impugnada e o Tribunal de origem concluiu que a conduta da seguradora (aceitação e manutenção do segurado apesar da idade) afasta a aplicação do Tema 1.112/STJ, de modo que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e obter efeitos infringentes, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.